31/10/2011

Sancionada lei que aumenta as bolsas para os médicos residentes e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais

A Presidenta da República, Dilma Roussef, sancionou na última sexta-feira (28) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que reajusta a bolsa dos médicos residentes e regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O texto da Lei nº 12.514, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, determina que as anuidades serão limitadas a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para os de nível técnico. No caso de pessoas jurídicas, há sete faixas de enquadramento, seguindo o valor máximo segundo o capital social, que pode ser de R$ 500 (capital social de até R$ 50 mil) a R$ 4 mil (acima de R$ 10 milhões).

Quanto aos reajuste para os médicos residentes, a lei também garante a estes profissionais o direito às licenças paternidade e maternidade, além de garantir a eles condições adequadas para repouso e higiene pessoal, alimentação e moradia.

A íntegra da Lei pode ser acessada no DOU.

Fonte:

COFEN
http://site.portalcofen.gov.br/node/8094