Conheça Projetos de Lei - PL que estão no Congresso Nacional e acarretará ganhos ou perdas para a Enfermagem.



PL 4924/2009- Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=427859;

PL 2295/2000-Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.498, de 1986, fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.

Fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17915

PL 6.463 09-Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética. 

Art. 5º A anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para pessoas naturais: até R$ 500,00 (quinhentos reais);... 

Fonte: http://crc-pi.jusbrasil.com.br/noticias/2037345/conselhos-entregam-pl-n-6463-09-a-camara-dos-deputados

Obs.: O pior ainda é que muita gente não sabe o quanto esse projeto nos custa e quanto isso arrecadará para os cofres do COFEN/COREN (X1.449.583 profissionais em todo o país). É o nosso Conselho de classe lutando pela “melhoria dos trabalhadores da Enfermagem” ou ajudando o Governo federal a nos taxar com mais esse imposto que nem dá para perceber né? 

PL  2203/11-  Dispõe sobre servidores(federais)...  sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. 

“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:

I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00 e;
IV - periculosidade: R$ 180,00.

Fonte:http://www.sintestrn.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1915:reuniao-encaminha-ato-publico-na-saude&catid=34:eventos&Itemid=58

PL 1.749-2011- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Obs.: Forte(O relator do PL) aceitou somente uma das 16 emendas apresentadas em plenário. De autoria da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), A EMENDA INCLUI REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM NO CONSELHO CONSULTIVO DA NOVA EMPRESA.(http://correiodobrasil.com.br/camara-aprova-criacao-de-empresa-para-gerir-hospitais-universitarios/300593/). Esse PL já foi aprovado no Congresso Nacional e seguiu para votação no Senado Federal.

Fonte:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=511029